Cessão de imagem de servidor público em vídeo institucional, fundamento constitucional, LGPD e modelo de termo
Direito de imagem do servidor público é cláusula pétrea constitucional (art. 5º, V e X), reforçado pelo Código Civil e LGPD. Servidor estatutário em exercício da função mantém direito personalíssimo, não pode ser obrigado a aparecer em material institucional sem termo expresso. Modelo de termo com 8 elementos obrigatórios, casos em que servidor pode/não pode recusar, jurisprudência TST e STF, e procedimento de coleta robusto. Como o Grupo Mais opera com termos padronizados pra órgão público.
Compliance e LicitaçãoNBR 15.290 e NBR 16.452, as normas técnicas brasileiras de acessibilidade audiovisual em TV Câmara e ato público
NBR 15.290 (Libras + legendagem) e NBR 16.452 (audiodescrição) detalham operacionalmente o que LBI e Decreto 6.949/2009 estabelecem como direito. Dimensão da janela de Libras, fundo, vestimenta, iluminação técnica, revezamento NBR a cada 30 minutos, certificação ProLibras, audiodescrição em canal SAP. Modelo de cláusula editalícia, aplicação em TV Câmara, audiência pública pré-licitatória e cerimônia institucional. Como o Grupo Mais opera com conformidade técnica documentada e auditável.
Compliance e LicitaçãoLibras humano profissional vs. avatar de IA em transmissão pública, por que o Decreto 6.949/2009 não admite substituição
Decreto 6.949/2009 (status de emenda constitucional) + Lei Brasileira de Inclusão + NBR 15.290 estabelecem intérprete humano profissional como obrigação técnica e legal em transmissão pública. Por que avatar de IA gera português sinalizado (não Libras nativa), por que a FENEIS rejeita substituição, e quais riscos pra o órgão público que insistir em avatar (apontamento TCU, ação civil pública por discriminação por inacessibilidade, anulação de ato administrativo). Como o Grupo Mais opera com intérpretes ProLibras certificados em revezamento conforme NBR.
Compliance e LicitaçãoCredenciamento audiovisual sob o art. 79 da Lei 14.133/21, como estruturar pool de fornecedores
Credenciamento sob o art. 79 da Lei 14.133/21 é modalidade ascendente pra contratação audiovisual pública com demanda irregular. Hipóteses aplicáveis, requisitos de habilitação técnica e fiscal, tabela de preços fixos, critério objetivo de seleção entre credenciados (rodízio, ordem cronológica, sorteio, classificação técnica pontual), limite de teto anual, procedimentos de inclusão e descredenciamento. Modelo de edital, vantagens sobre pregão individual e inexigibilidade, jurisprudência consolidada do TCU.
Compliance e LicitaçãoInexigibilidade de licitação em contratação audiovisual sob a Lei 14.133/21, quando cabe e quando vira apontamento do TCU
O art. 74 da Lei 14.133/21 admite inexigibilidade em hipóteses taxativas e a jurisprudência do TCU interpreta restritivamente. Quando cabe inexigibilidade em audiovisual (cenários raros), quando é vedada (publicidade e divulgação no §1º, mercado audiovisual brasileiro competitivo), critérios objetivos de notório saber, jurisprudência consolidada e o caminho do credenciamento como alternativa juridicamente sólida pra demanda audiovisual irregular.
Compliance e LicitaçãoProjeto técnico de TV Câmara pra captar emenda parlamentar federal, documentação, cronograma e armadilhas
Os 6 documentos técnicos exigidos no pleito de emenda parlamentar federal pra TV Câmara: plano de trabalho, memorial descritivo, planilha orçamentária com pesquisa de mercado, cronograma, declaração de conformidade e termo de responsabilidade técnica. Tipos de emenda (RP6, RP7, RP8), dimensionamento por porte, cronograma realista de 12-18 meses e como evitar projetos subdimensionados ou superdimensionados que dificultam a aprovação.
Compliance e LicitaçãoAtestado de capacidade técnica audiovisual sob a Lei 14.133/21, o que exigir, o que apresentar e o que é cláusula restritiva indevida
O que é exigível em atestado de capacidade técnica em contratação audiovisual pública conforme a Lei 14.133/21. 8 elementos obrigatórios do atestado, jurisprudência consolidada do TCU (Acórdãos 2.339/2018, 0244/2018, 0144/2017, 1.674/2020, Súmula 263), modelo de cláusula editalícia e restrições juridicamente nulas que pregoeiro e produtora precisam conhecer.
Compliance e LicitaçãoCessão de direitos audiovisuais em contrato público, o que vai no TR sob a Lei 14.133/21 e Lei 9.610/98
Cessão patrimonial integral, direitos morais, termo de cessão de imagem, trilha sonora ECAD/UBC. Referência técnica completa pra servidor de contratação, pregoeiro, gestor de comunicação institucional e ordenador de despesa estruturar contratação audiovisual pública com cláusula robusta, fundamentada na Lei 9.610/98, Lei 14.133/21 e jurisprudência consolidada do TCU.
Compliance e Licitação
Audiência pública: cobertura técnica audiovisual conforme LBI e LGPD
Audiência pública exige conformidade legal dupla: acessibilidade (LBI, Lei 10.436, NBR 15.290) e proteção de dados pessoais (LGPD). Como balancear publicidade e proteção, o que exigir do fornecedor audiovisual no Termo de Referência e como mitigar exposição de documentos pessoais durante a captação.
Compliance e Licitação
Pesquisa de preços em contratação audiovisual: as 6 fontes válidas pela Lei 14.133/21
A pesquisa de preços define o valor estimado do contrato audiovisual público e o critério de exequibilidade das propostas. Pesquisa só com fornecedores diretos viola o art. 23 da Lei 14.133/21. Veja as 6 fontes válidas, como usar mediana em objetos heterogêneos e como documentar o processo.
Compliance e Licitação
Dispensa, pregão e credenciamento: qual modalidade usar pra contratar produtora audiovisual sob a Lei 14.133/21
Servidor de contratação que vai contratar produtora audiovisual precisa decidir antes de tudo qual modalidade usar. Dispensa para baixo valor, pregão para o grosso dos contratos, credenciamento para demanda irregular. Comparativo prático com base legal de cada uma.
Compliance Audiovisual: A Checklist Essencial Que Sua Produtora Precisa
Descubra os requisitos legais, fiscais e trabalhistas que toda produtora audiovisual deve cumprir. Checklist completa com leis específicas e exemplos práticos.
7 Revoluções Audiovisuais que Mudarão o Jogo em 2026
Descubra as 7 principais tendências audiovisuais que dominarão o cenário B2B e público em 2026. Da inteligência artificial generativa à transmissão 8K, prepare sua estratégia para o futuro da comunicação.
O Cérebro Invisível: Desvendando a Mágica de uma Cabeça de Rede
Descubra como funciona o coração tecnológico das emissoras de TV: a cabeça de rede. Este guia completo explica arquitetura, componentes críticos, normas técnicas e por que essa infraestrutura define a qualidade de qualquer operação broadcast profissional.
20 Anos de Experiência: O Que Realmente Importa no Mercado Audiovisual
Duas décadas de experiência no mercado audiovisual revelam que qualidade técnica, relacionamentos sólidos e compliance são os pilares do sucesso. Descubra as lições essenciais que fazem a diferença real.
Termo de Referência Audiovisual: A Anatomia do Documento que Protege a Administração
Descubra como um Termo de Referência bem elaborado é a chave para contratações audiovisuais seguras, transparentes e eficientes na administração pública brasileira.
Compliance e LicitaçãoRecebimento provisório e definitivo em contrato audiovisual público, art. 140 da Lei 14.133/21
Recebimento provisório (15 dias) + definitivo (90 dias) em contrato audiovisual público sob Lei 14.133/21 (art. 140): procedimento, direitos do contratado, implicações (pagamento, multas, garantia), 5 erros frequentes.
Compliance e LicitaçãoDiligência licitatória em contratação audiovisual pública, art. 64 da Lei 14.133/21
Diligência licitatória em contratação audiovisual pública sob Lei 14.133/21 (art. 64): faculdade do agente de contratação, vedação de inclusão posterior de documento esquecido, procedimento + prazo + estratégias de resposta, 5 erros frequentes.
Compliance e LicitaçãoEsclarecimento ao edital em licitação audiovisual pública, art. 164 da Lei 14.133/21
Esclarecimento ao edital em licitação audiovisual pública sob Lei 14.133/21 (art. 164): cabimento (dúvida técnica, habilitação, fórmula de cálculo), procedimento, prazo 3 dias úteis, resposta pública vinculante, comparativo com impugnação, 5 erros frequentes.
Compliance e LicitaçãoProrrogação de contrato audiovisual público, art. 107 da Lei 14.133/21
Prorrogação de contrato audiovisual público sob Lei 14.133/21 (art. 107): vigência decenal, atestação de vantajosidade, renegociação de preço, cabimento em TV Câmara + cobertura institucional + manutenção broadcast, 5 erros frequentes.
Compliance e LicitaçãoRecurso administrativo em licitação audiovisual pública, art. 165 Lei 14.133/21
Recurso administrativo em licitação audiovisual pública sob Lei 14.133/21 (art. 165): hipóteses de cabimento, procedimento (manifestação + razões + contrarrazões + decisão), efeito suspensivo, estratégias eficazes, jurisprudência TCU/TCE, comparativo com impugnação de edital.
Compliance e LicitaçãoGarantia contratual em contratação audiovisual pública, art. 96 da Lei 14.133/21
Garantia contratual em contratação audiovisual pública sob Lei 14.133/21 (art. 96 + art. 98): 3 modalidades (caução, seguro-garantia, fiança bancária), análise comparativa de custos, vigência, procedimento de execução, aplicação em TV Câmara + ARP + grande vulto.
Compliance e LicitaçãoAdesão a Ata de Registro de Preços ("carona") em audiovisual público, Lei 14.133/21 + Decreto 11.462/23
Adesão a Ata de Registro de Preços ("carona") em audiovisual público sob Lei 14.133/21 (art. 86) + Decreto 11.462/2023: limites quantitativos (50% por adesão + 200% total), procedimento, vantagens vs riscos, fornecedor com direito de recusa, pesquisa de mercado obrigatória.
Compliance e LicitaçãoSRP (Sistema de Registro de Preços) em contratação audiovisual pública, Lei 14.133/21 arts. 82-86
SRP (Sistema de Registro de Preços) em contratação audiovisual pública sob Lei 14.133/21 (arts. 82-86) + Decreto 11.462/2023: hipóteses cabíveis, fases do procedimento, validade da ARP, adesão por carona, vantagens vs limitações, estratégias pra fornecedor.
Compliance e LicitaçãoCredenciamento na Lei 14.133/21, alternativa procedimental pra contratação audiovisual pública
Credenciamento na Lei 14.133/21 (art. 79): 3 hipóteses (paralelo e não excludente, com seleção a critério de terceiros, em mercados fluidos), aplicação em audiovisual público (cobertura sob demanda, treinamento, captação ENG), comparativo com pregão + SRP, 5 erros frequentes.
Compliance e LicitaçãoPregão eletrônico em contratação audiovisual pública, Lei 14.133/21 + Decreto 10.024/2019
Pregão eletrônico em contratação audiovisual pública sob Lei 14.133/21 + Decreto 10.024/2019: cabimento (serviços comuns) vs concorrência (especiais), 10 fases do procedimento, documentação típica, 7 estratégias de fornecedor, 5 erros frequentes.
Compliance e LicitaçãoSanções administrativas em contrato audiovisual público, arts. 155-163 da Lei 14.133/21
Sanções administrativas em contrato audiovisual público sob Lei 14.133/21 (arts. 155-163): 4 modalidades (advertência, multa, impedimento, inidoneidade), 12 infrações tipificadas, procedimento de defesa, prescrição, comparativo com sanção penal, 5 erros frequentes.
Compliance e LicitaçãoLei 12.232/2010 (Lei de Publicidade) e produção audiovisual pública, análise técnica 2025-2026
Lei 12.232/2010 (Lei de Publicidade) e produção audiovisual pública: escopo, modalidades (concorrência, vedação pregão), sub-comissão técnica + sigilo de autoria, regime contratual de agência de publicidade, comparativo Lei 12.232 vs Lei 14.133/21, aplicação prática.
Compliance e LicitaçãoPlano de Gerenciamento de Riscos (PGR) em contrato audiovisual público, art. 22, IV da Lei 14.133/21
Plano de Gerenciamento de Riscos (PGR) em contrato audiovisual público sob Lei 14.133/21 (art. 22, IV): estrutura padrão, riscos típicos (técnicos, operacionais, financeiros, regulatórios, reputacionais), matriz de alocação, procedimento, comparativo com ETP, 5 erros frequentes.
Compliance e LicitaçãoAgente e Comissão de Contratação na Lei 14.133/21, papéis, atribuições e responsabilidades
Agente e Comissão de Contratação na Lei 14.133/21 (art. 8º): papéis, atribuições, responsabilidades, equipe de apoio, comissão multi-disciplinar pra bens/serviços especiais, capacitação obrigatória (art. 173), interface fornecedor x agente.
Compliance e LicitaçãoReajuste anual de contrato audiovisual público, IPCA, IGP-M e índices setoriais sob Lei 14.133/21
Reajuste anual de contrato audiovisual público sob Lei 14.133/21 (arts. 25, § 7º + 92, § 3º): índices oficiais (IPCA, IGP-M, INPC, IPC-FIPE, INCC), interregno mínimo 1 ano, procedimento de solicitação, comparativo Reajuste vs Repactuação vs Reequilíbrio, 5 erros frequentes.
Compliance e LicitaçãoInexigibilidade de licitação por serviço técnico singular, art. 74, III, "c" da Lei 14.133/21
Inexigibilidade de licitação por serviço técnico singular sob Lei 14.133/21 (art. 74, III): notória especialização, singularidade do objeto, demonstração de inviabilidade de competição, aplicação em audiovisual (consultoria, documentário autoral, treinamento), 5 erros frequentes.
Compliance e LicitaçãoLicitação deserta e fracassada, dispensa do art. 75, III da Lei 14.133/21
Licitação deserta e fracassada em contrato audiovisual público sob Lei 14.133/21 (art. 75, III): fundamento legal, requisitos, procedimento de dispensa, 5 cenários típicos (TV Câmara, ESG, vídeo institucional), 5 erros frequentes, comparativo dispensa vs inexigibilidade.
Compliance e LicitaçãoDispensa por baixo valor, art. 75, II da Lei 14.133/21 + Decreto Federal 11.317/22
Dispensa por baixo valor sob Lei 14.133/21 (art. 75, II) + Decreto 11.317/22: limites atualizados (R$ 50k/100k), vedação de fracionamento, procedimento simplificado, aplicação em audiovisual público, 5 erros frequentes.
Compliance e LicitaçãoRepactuação anual de contrato continuado audiovisual público, workflow Lei 14.133/21
Repactuação anual de contrato continuado audiovisual público sob Lei 14.133/21 (art. 135): cenários típicos (TV Câmara continuada, cobertura institucional, produção de conteúdo contínuo, manutenção broadcast), componentes da planilha de custos, workflow de solicitação, 5 erros frequentes, comparativo Reajuste vs Repactuação vs Reequilíbrio.
Compliance e LicitaçãoReequilíbrio econômico-financeiro em contrato audiovisual público, art. 124 e 126 da Lei 14.133/21
Reequilíbrio econômico-financeiro em contrato audiovisual público sob Lei 14.133/21 (art. 124, II, d + art. 126): 5 hipóteses cabíveis (inflação extraordinária, crise cambial, mudança regulatória, pandemia, fato do príncipe), procedimento de solicitação (5 fases), 5 erros frequentes, comparativo Reajuste vs Repactuação vs Reequilíbrio.
Compliance e LicitaçãoModificação contratual e aditivo em contrato audiovisual público, art. 124-127 da Lei 14.133/21
Modificação contratual e aditivo em contrato audiovisual público sob Lei 14.133/21 (art. 124-127): 5 tipos (quantitativo, qualitativo, prazo, reajuste, cessão), limites (até 25% do valor inicial), procedimento de aditivo, 5 erros frequentes.
Compliance e LicitaçãoHabilitação fiscal, econômica e trabalhista na Lei 14.133/21, em contrato audiovisual público
Habilitação em contrato audiovisual público sob Lei 14.133/21 (art. 62-67): 4 dimensões (jurídica, fiscal/social/trabalhista, econômico-financeira, técnica), documentos exigidos por dimensão (CND, CNDT, CRF FGTS, balanço, índices contábeis), SICAF integrado, 5 erros frequentes em habilitação audiovisual.
Compliance e LicitaçãoPesquisa de Preços em contrato audiovisual público, art. 23 da Lei 14.133/21
Pesquisa de Preços em contrato audiovisual público sob Lei 14.133/21 (art. 23) + IN SEGES 65/2021: fontes (PNCP, contratações similares, mídia especializada, tabelas oficiais, pesquisa direta mínimo 3 fornecedores), metodologia (mediana vs menor valor), composição de custos detalhada pra audiovisual, 5 erros frequentes.
Compliance e LicitaçãoTermo de Referência (TR) em contrato audiovisual público, estruturação sob a Lei 14.133/21
Termo de Referência (TR) em contrato audiovisual público sob Lei 14.133/21 (art. 6º, XXIII + art. 18, § 1º): estrutura padrão (definição do objeto, fundamentação, solução, requisitos, modelo execução, modelo gestão, medição, seleção, estimativa, orçamento), 5 erros frequentes em TR audiovisual.
Compliance e LicitaçãoPlano de Gerenciamento de Riscos na Lei 14.133/21, art. 22 aplicado a contrato audiovisual
Plano de Gerenciamento de Riscos (PGR) na Lei 14.133/21 (art. 22) aplicado a contrato audiovisual público: 5 categorias de riscos (técnicos, operacionais, jurídicos, financeiros, reputacionais), Matriz de Riscos modelo prático, taxa de risco precificada, workflow de elaboração da MR, 5 erros frequentes.
Compliance e LicitaçãoAgente de Contratação na Lei 14.133/21, papel e responsabilidades em contrato audiovisual
Agente de Contratação na Lei 14.133/21 (art. 8º) pra contrato audiovisual: figura individual em pregão/dispensa/inexigibilidade, requisitos (servidor efetivo + capacitação), responsabilidades (pré-licitação, sessão pública, habilitação, adjudicação), responsabilização administrativa (art. 169-171), cuidados em contrato audiovisual.
Compliance e LicitaçãoComissão de Contratação na Lei 14.133/21, composição e responsabilidades pra contrato audiovisual
Comissão de Contratação na Lei 14.133/21 (art. 9º) pra contrato audiovisual público: composição (mínimo 3 membros plurais), requisitos (servidor efetivo + capacitação), responsabilidades (habilitação técnica, julgamento, impugnação, recurso), cuidados pra membros, diferença vs Agente de Contratação.
Compliance e LicitaçãoLei do Bem aplicada a audiovisual, incentivo fiscal pra inovação em produção corporativa
Lei do Bem (Lei 11.196/2005) aplicada a audiovisual corporativo: incentivo fiscal pra PD&I (Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação Tecnológica) com dedução 60-80% da base de IRPJ + CSLL. Cenários típicos em audiovisual (plataforma proprietária, automação broadcast, captação inovadora, IA em pós-produção), procedimento, 5 erros frequentes.
Compliance e LicitaçãoGarantia contratual em audiovisual público, caução, seguro-garantia e fiança bancária sob a Lei 14.133/21
Garantia contratual em contrato audiovisual público sob Lei 14.133/21: art. 96-98, 3 modalidades (caução em dinheiro/títulos, seguro-garantia, fiança bancária), comparativo direto (capital imobilizado, custo, agilidade, adequação por porte), cenários típicos por escopo (TV Câmara continuada, cobertura pontual, infraestrutura broadcast, SRP), workflow operacional.
Compliance e LicitaçãoParcelamento e fracionamento de objeto em contrato audiovisual público, entendimento TCU 2025-2026
Parcelamento e fracionamento de objeto em contrato audiovisual público sob Lei 14.133/21 + entendimento TCU: art. 40, princípios aplicáveis, parcelamento legítimo (exemplos em TV Câmara, equipamento broadcast) vs fracionamento vedado (dispensa-valor sequencial, emergências sucessivas), modelo de análise prática, 5 erros frequentes.
Compliance e LicitaçãoProcedimentos auxiliares da Lei 14.133/21 em contratação audiovisual, pré-qualificação, credenciamento, SRP e diálogo
Procedimentos auxiliares da Lei 14.133/21 em contratação audiovisual público: pré-qualificação técnica (art. 80), credenciamento (art. 79), SRP (art. 82), procedimento de manifestação de interesse (PMI, art. 81). Aplicação prática em audiovisual, combinação de procedimentos, vantagens/limitações de cada, 5 dicas pra fornecedor.
Compliance e LicitaçãoPregão presencial vs pregão eletrônico em audiovisual público, comparativo sob a Lei 14.133/21
Pregão presencial vs pregão eletrônico em audiovisual público sob Lei 14.133/21: art. 17, características de cada forma, 5 cenários eletrônico (broadcast continuado, evento institucional, edição, drone obras, SRP), 4 cenários presencial (município pequeno, demonstração técnica, contratos locais), procedimento passo-a-passo, plataformas ComprasNet/PNCP/SICAF.
Compliance e LicitaçãoLei 8.666/93 vs Lei 14.133/21 em contrato audiovisual público, comparativo prático em 2025-2026
Lei 8.666/93 vs Lei 14.133/21 em contrato audiovisual público: comparativo direto em modalidades licitatórias, prazos de publicação, recebimento, sanções administrativas, SRP, regime de execução, garantia contratual, habilitação técnica, pesquisa de mercado, PAC, PNCP. Migração de contrato vigente e 5 dicas práticas pra fornecedor.
Compliance e LicitaçãoDispensa emergencial art. 75, VIII na Lei 14.133/21, modalidade de exceção pra audiovisual público
Dispensa emergencial por art. 75, VIII da Lei 14.133/21 em contrato audiovisual público: hipóteses cabíveis (falha catastrófica TV Câmara, evento institucional urgente, processo administrativo/judicial, calamidade pública, fato relevante de empresa pública), procedimento de 5 fases, limite Decreto 11.317/22, 5 armadilhas que geram apontamento TCE.
Compliance e LicitaçãoLeilão de equipamento broadcast obsoleto na Lei 14.133/21, modalidade pra alienação de ativo público
Leilão de equipamento broadcast obsoleto sob Lei 14.133/21 (art. 6º, XL + art. 31): hipóteses cabíveis (renovação parque TV Câmara, substituição tecnológica, encerramento operação, equipamento depreciado, doações), procedimento de 5 fases, lotes típicos (câmeras antigas, switchers, iluminação, edição), 5 cuidados procedimentais, conformidade ambiental.
Compliance e LicitaçãoConcurso de projeto audiovisual público sob a Lei 14.133/21, modalidade pra contratação de obra/serviço de criação
Concurso de projeto audiovisual público sob Lei 14.133/21: art. 6º, XXXIX + art. 30, hipóteses cabíveis (brand film institucional, peça publicitária, logotipo audiovisual, conteúdo cultural artístico, trilha sonora original), procedimento de 5 fases, 4 modalidades de prêmio, vantagens e limitações, 5 cuidados procedimentais.
Compliance e LicitaçãoConcorrência (art. 28) em contrato audiovisual de TV Câmara grande, quando aplica e armadilhas
Concorrência (art. 28 da Lei 14.133/21) em contrato audiovisual de TV Câmara grande: hipóteses cabíveis (TV Câmara médio/grande porte, infraestrutura broadcast completa, contrato técnico-complexo, critério técnica e preço), diferença vs pregão, 5 critérios de julgamento, técnica e preço passo-a-passo, 5 erros frequentes.
Compliance e LicitaçãoDiálogo competitivo na Lei 14.133/21, modalidade pra contratação audiovisual complexa
Diálogo competitivo na Lei 14.133/21 (modalidade nova, sem equivalente na Lei 8.666/93): art. 32, hipóteses cabíveis (inovação tecnológica, impossibilidade de especificação precisa), 5 cenários típicos em contrato audiovisual complexo (sistema multi-plataforma, infraestrutura TV legislativa, mega evento, plataforma digital integrada), procedimento das 5 fases.
Compliance e LicitaçãoAdesão à ata de registro de preços (carona) em contrato audiovisual público
Adesão à ata de registro de preços (carona) em contrato audiovisual público sob Lei 14.133/21 + Decreto Federal 11.462/2023: art. 86, limites legais (200% total, 50% por órgão), cenários típicos (câmara pequena aderindo a ata maior, prefeitura aderindo a estadual), procedimento de adesão (5 fases), 5 erros frequentes.
Setor PrivadoVídeo institucional pra processo seletivo de fornecedor, peça que decide RFP corporativo
Vídeo institucional pra processo seletivo de fornecedor (RFP corporativo em Petrobras, Vale, Ambev, Itaú, Natura, Bayer, etc.): 5 razões pra converter aprovação, 5 elementos que comprador corporativo procura (aderência técnica, cases relevantes, compliance, ESG, capacidade financeira), pipeline operacional, custos R$ 25-500k.
Compliance e LicitaçãoSRP, Sistema de Registro de Preços pra contratação audiovisual pública sob a Lei 14.133/21
Sistema de Registro de Preços (SRP) pra contratação audiovisual pública sob Lei 14.133/21: art. 82, prazo máximo 2 anos, cenários típicos (catálogo TV Câmara, eventos institucionais, banco de imagens, drone obras, diárias broadcast), 5 vantagens, 5 limitações, modelo de catálogo de serviços, 5 erros comuns.
Compliance e LicitaçãoMargem de preferência pra produto e serviço audiovisual nacional na Lei 14.133/21
Margem de preferência pra produto e serviço audiovisual nacional na Lei 14.133/21: art. 26, aplicação prática em equipamento broadcast + serviços nacionais, cenários típicos em contrato audiovisual, 5 problemas comuns na aplicação, diferença margem vs ME/EPP, política industrial.
Compliance e LicitaçãoImpugnação de edital de pregão audiovisual, prazo, hipóteses e estratégia sob a Lei 14.133/21
Impugnação de edital de pregão audiovisual público sob Lei 14.133/21: art. 164, prazo de 3 dias úteis, 7 hipóteses típicas (CNAE inadequado, atestado restritivo, dimensionamento fictício, valor incompatível, especificação direcionada, cláusulas abusivas, cessão sem clareza), estrutura da impugnação (8 elementos), 5 erros frequentes.
Compliance e LicitaçãoRecurso administrativo em pregão audiovisual, prazo, fundamentação e estratégia sob a Lei 14.133/21
Recurso administrativo em pregão audiovisual público sob Lei 14.133/21: art. 165, prazo de 3 dias úteis, 5 hipóteses cabíveis em pregão audiovisual, estrutura do recurso eficaz (8 elementos), estratégia recursal pra concorrente, decisão pra Administração, pedido de reconsideração e representação, mandado de segurança.
Compliance e LicitaçãoInidoneidade e impedimento de licitar em contrato audiovisual, efeitos do art. 156 da Lei 14.133/21
Inidoneidade e impedimento de licitar em contrato audiovisual público sob Lei 14.133/21: art. 156, III e IV. Diferença prática (territorial vs nacional), hipóteses típicas (declaração falsa, conluio, inexecução dolosa, fraude documental, corrupção), 5 efeitos pra fornecedor, procedimento de reabilitação (3-6 anos).
Compliance e LicitaçãoSanções administrativas em contrato audiovisual público, o que diz o art. 156 da Lei 14.133/21
Sanções administrativas em contrato audiovisual público sob Lei 14.133/21: art. 156, 4 modalidades (advertência, multa, impedimento, inidoneidade), hierarquia de gravidade, escala aplicada a contrato audiovisual, procedimento sancionatório obrigatório (art. 158) e 5 erros frequentes em aplicação.
Compliance e LicitaçãoRecebimento provisório e definitivo de contrato audiovisual sob a Lei 14.133/21
Recebimento provisório e definitivo de contrato audiovisual sob Lei 14.133/21: art. 140, diferença prática (fiscal técnico vs comissão), aplicação em peças audiovisuais, transmissão ao vivo, operação continuada e cessão de direitos, 4 problemas frequentes, termos modelo.
Compliance e LicitaçãoFiscalização de contrato audiovisual público, papel do fiscal técnico e proteção do servidor
Fiscalização de contrato audiovisual público sob Lei 14.133/21: art. 117 e 118, 5 responsabilidades operacionais do fiscal técnico (validação de entregas, registro em ata, notificação formal, fundamentação de sanções, recebimento provisório e definitivo), 5 mitigações pra proteger o servidor designado, checklist de fiscalização mensal/trimestral/anual.
Compliance e LicitaçãoSubcontratação em contrato audiovisual público sob a Lei 14.133/21, quando cabe e armadilhas
Subcontratação em contrato audiovisual público sob Lei 14.133/21: art. 122 (autorização expressa obrigatória) e art. 123 (responsabilidade integral do contratado principal), hipóteses típicas (drone, Libras, sonorização especializada, cobertura geográfica), 5 problemas comuns, cláusula contratual modelo, como o Grupo Mais opera.
Compliance e LicitaçãoRepactuação contratual em audiovisual público, modalidade correta pra contrato continuado sob Lei 14.133/21
Repactuação contratual em audiovisual público continuado sob Lei 14.133/21: diferença operacional vs reajuste em sentido estrito (índice automático vs demonstração de aumento real), procedimento em 6 etapas, documentação comprobatória obrigatória, cláusula contratual modelo, erros comuns e como o Grupo Mais opera.
Compliance e LicitaçãoReajuste de preço em contrato audiovisual público continuado, modalidades, procedimento e cláusula modelo
Reajuste de preço em contrato audiovisual público continuado sob Lei 14.133/21: as 3 modalidades de adequação (reajuste em sentido estrito, repactuação, revisão), índices oficiais aplicáveis (IPCA, IGP-M, IPC-FIPE), procedimento prático em 6 etapas, cláusula contratual modelo, erros comuns e como o Grupo Mais opera.
Compliance e LicitaçãoMatriz de Risco em contrato de TV Câmara, modelo prático em 1 página com matriz probabilidade × impacto
Matriz de Risco em contrato específico de TV Câmara: instrumento focado em 1 página, com 10 riscos típicos (técnicos, operacionais, conectividade, RH, regulatórios, orçamentários, contratuais), matriz probabilidade × impacto, nível de tratamento (alto/médio/baixo) e responsabilidade nominada. Anexo contratual obrigatório em operação broadcast continuada.
Compliance e LicitaçãoMapa de Risco em contratação audiovisual pública sob a Lei 14.133/21, matriz probabilidade × impacto e plano de tratamento
Mapa de Risco em contratação audiovisual pública: matriz probabilidade × impacto (3×3 ou 5×5), 5 categorias de risco típicas (fornecedor, técnico, regulatório/legal, orçamentário, operacional), 4 estratégias de tratamento (mitigar, transferir, aceitar, evitar), exemplos práticos de riscos típicos e plano de mitigação em audiovisual broadcast.
Compliance e LicitaçãoPlano Anual de Contratações (PAC) audiovisual em câmara legislativa, estrutura em 8 capítulos sob a Lei 14.133/21
PAC audiovisual em câmara legislativa sob art. 12 VII da Lei 14.133/21: estrutura em 8 capítulos (contexto, necessidades, catálogo de contratações, cronograma, modalidades, vinculação orçamentária, risco, responsáveis), cronograma de elaboração e aprovação, erros típicos e vinculação com PCA, LOA, PPA e LRF. Como evitar compras emergenciais e auditoria desfavorável.
Compliance e LicitaçãoEstudo Técnico Preliminar (ETP) em contratação audiovisual pública sob a Lei 14.133/21, 11 elementos obrigatórios e modelo prático
ETP audiovisual pública sob Lei 14.133/21: 11 elementos obrigatórios do art. 18 §1º, estrutura em capítulos pra TV Câmara, pesquisa de preços conforme art. 23, vinculação com PCA e LOA, e jurisprudência consolidada do TCU sobre fase preparatória. Modelo prático e como evitar apontamento de auditoria.