#lei-14133 — Conteúdo Grupo Mais

Cessão de imagem de servidor público em vídeo institucional — fundamento constitucional, LGPD e modelo de termo

Direito de imagem do servidor público é cláusula pétrea constitucional (art. 5º, V e X), reforçado pelo Código Civil e LGPD. Servidor estatutário em exercício da função mantém direito personalíssimo — não pode ser obrigado a aparecer em material institucional sem termo expresso. Modelo de termo com 8 elementos obrigatórios, casos em que servidor pode/não pode recusar, jurisprudência TST e STF, e procedimento de coleta robusto. Como o Grupo Mais opera com termos padronizados pra órgão público.

Cessão de imagem de servidor público em vídeo institucional — fundamento constitucional, LGPD e modelo de termo

NBR 15.290 e NBR 16.452 — as normas técnicas brasileiras de acessibilidade audiovisual em TV Câmara e ato público

Credenciamento audiovisual sob o art. 79 da Lei 14.133/21 — como estruturar pool de fornecedores

Roteiro de implantação de TV Câmara em câmara grande (22 a 55 vereadores) — arquitetura broadcast premium

Inexigibilidade de licitação em contratação audiovisual sob a Lei 14.133/21 — quando cabe e quando vira apontamento do TCU

Projeto técnico de TV Câmara pra captar emenda parlamentar federal — documentação, cronograma e armadilhas

Atestado de capacidade técnica audiovisual sob a Lei 14.133/21 — o que exigir, o que apresentar e o que é cláusula restritiva indevida

Cessão de direitos audiovisuais em contrato público — o que vai no TR sob a Lei 14.133/21 e Lei 9.610/98

Quanto custa de verdade montar uma TV Câmara Municipal — CAPEX e OPEX por porte (broadcast profissional 2026)

Subrogação e cessão contratual em contrato audiovisual público — Lei 14.133/21

Termo de Referência (TR) em contrato audiovisual público — art. 6º, XXIII da Lei 14.133/21

Pesquisa de mercado em contratação audiovisual pública — art. 23 da Lei 14.133/21

Multa moratória vs multa compensatória em contrato audiovisual público — Lei 14.133/21

Fiscalização contratual e gestor do contrato — art. 117 da Lei 14.133/21

Rescisão amigável de contrato audiovisual público — art. 138 da Lei 14.133/21

Termo aditivo contratual em audiovisual público — Lei 14.133/21

Pagamento e cronograma em contrato audiovisual público — art. 141 da Lei 14.133/21

Prorrogação contratual por interesse público — Lei 14.133/21

Prazo de vigência contratual em audiovisual público — arts. 105-107 da Lei 14.133/21

Glosa contratual em contratos audiovisuais públicos — Lei 14.133/21

Rescisão contratual em contratação audiovisual pública — arts. 137-139 da Lei 14.133/21

Suspensão contratual em contratação audiovisual pública — Lei 14.133/21

Recebimento provisório e definitivo em contrato audiovisual público — art. 140 da Lei 14.133/21

Diligência licitatória em contratação audiovisual pública — art. 64 da Lei 14.133/21

Subcontratação em contrato audiovisual público — art. 122 da Lei 14.133/21

Esclarecimento ao edital em licitação audiovisual pública — art. 164 da Lei 14.133/21

Prorrogação de contrato audiovisual público — art. 107 da Lei 14.133/21

Recurso administrativo em licitação audiovisual pública — art. 165 Lei 14.133/21

Garantia contratual em contratação audiovisual pública — art. 96 da Lei 14.133/21

Adesão a Ata de Registro de Preços ("carona") em audiovisual público — Lei 14.133/21 + Decreto 11.462/23

SRP (Sistema de Registro de Preços) em contratação audiovisual pública — Lei 14.133/21 arts. 82-86

Credenciamento na Lei 14.133/21 — alternativa procedimental pra contratação audiovisual pública

Pregão eletrônico em contratação audiovisual pública — Lei 14.133/21 + Decreto 10.024/2019

Sanções administrativas em contrato audiovisual público — arts. 155-163 da Lei 14.133/21

Lei 12.232/2010 (Lei de Publicidade) e produção audiovisual pública — análise técnica 2025-2026

Plano de Gerenciamento de Riscos (PGR) em contrato audiovisual público — art. 22, IV da Lei 14.133/21

Agente e Comissão de Contratação na Lei 14.133/21 — papéis, atribuições e responsabilidades

Reajuste anual de contrato audiovisual público — IPCA, IGP-M e índices setoriais sob Lei 14.133/21

Inexigibilidade de licitação por serviço técnico singular — art. 74, III, "c" da Lei 14.133/21

Licitação deserta e fracassada — dispensa do art. 75, III da Lei 14.133/21

Dispensa por baixo valor — art. 75, II da Lei 14.133/21 + Decreto Federal 11.317/22

Repactuação anual de contrato continuado audiovisual público — workflow Lei 14.133/21

Reequilíbrio econômico-financeiro em contrato audiovisual público — art. 124 e 126 da Lei 14.133/21

Modificação contratual e aditivo em contrato audiovisual público — art. 124-127 da Lei 14.133/21

Habilitação fiscal, econômica e trabalhista na Lei 14.133/21 — em contrato audiovisual público

Pesquisa de Preços em contrato audiovisual público — art. 23 da Lei 14.133/21

Termo de Referência (TR) em contrato audiovisual público — estruturação sob a Lei 14.133/21

Plano de Gerenciamento de Riscos na Lei 14.133/21 — art. 22 aplicado a contrato audiovisual

Agente de Contratação na Lei 14.133/21 — papel e responsabilidades em contrato audiovisual

Comissão de Contratação na Lei 14.133/21 — composição e responsabilidades pra contrato audiovisual

Garantia contratual em audiovisual público — caução, seguro-garantia e fiança bancária sob a Lei 14.133/21

Parcelamento e fracionamento de objeto em contrato audiovisual público — entendimento TCU 2025-2026

Procedimentos auxiliares da Lei 14.133/21 em contratação audiovisual — pré-qualificação, credenciamento, SRP e diálogo

Pregão presencial vs pregão eletrônico em audiovisual público — comparativo sob a Lei 14.133/21

Lei 8.666/93 vs Lei 14.133/21 em contrato audiovisual público — comparativo prático em 2025-2026

Dispensa emergencial art. 75, VIII na Lei 14.133/21 — modalidade de exceção pra audiovisual público

Leilão de equipamento broadcast obsoleto na Lei 14.133/21 — modalidade pra alienação de ativo público

Concurso de projeto audiovisual público sob a Lei 14.133/21 — modalidade pra contratação de obra/serviço de criação

Concorrência (art. 28) em contrato audiovisual de TV Câmara grande — quando aplica e armadilhas

Diálogo competitivo na Lei 14.133/21 — modalidade pra contratação audiovisual complexa

Adesão à ata de registro de preços (carona) em contrato audiovisual público

SRP — Sistema de Registro de Preços pra contratação audiovisual pública sob a Lei 14.133/21

Margem de preferência pra produto e serviço audiovisual nacional na Lei 14.133/21

Impugnação de edital de pregão audiovisual — prazo, hipóteses e estratégia sob a Lei 14.133/21

Recurso administrativo em pregão audiovisual — prazo, fundamentação e estratégia sob a Lei 14.133/21

Inidoneidade e impedimento de licitar em contrato audiovisual — efeitos do art. 156 da Lei 14.133/21

Sanções administrativas em contrato audiovisual público — o que diz o art. 156 da Lei 14.133/21

Recebimento provisório e definitivo de contrato audiovisual sob a Lei 14.133/21

Fiscalização de contrato audiovisual público — papel do fiscal técnico e proteção do servidor

Subcontratação em contrato audiovisual público sob a Lei 14.133/21 — quando cabe e armadilhas

Repactuação contratual em audiovisual público — modalidade correta pra contrato continuado sob Lei 14.133/21

Reajuste de preço em contrato audiovisual público continuado — modalidades, procedimento e cláusula modelo

Matriz de Risco em contrato de TV Câmara — modelo prático em 1 página com matriz probabilidade × impacto

Mapa de Risco em contratação audiovisual pública sob a Lei 14.133/21 — matriz probabilidade × impacto e plano de tratamento

Plano Anual de Contratações (PAC) audiovisual em câmara legislativa — estrutura em 8 capítulos sob a Lei 14.133/21

Estudo Técnico Preliminar (ETP) em contratação audiovisual pública sob a Lei 14.133/21 — 11 elementos obrigatórios e modelo prático